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Edital previa concurso para formação de cadastro reserva para 22 vagas. O Tribunal Estadual de Contas (TCE-MT) apontou irregularidades no processo.
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Decisão é do Tribunal Estadual de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) (Foto: TCE-MT/Divulgação)
O Tribunal Estadual de Contas (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Mirassol d’Oeste, a 329 km de Cuiabá, suspenda a realização de um concurso público. O processo, que tem o objetivo de formar de cadastro reserva para cargos de todos os níveis, tem irregularidades, segundo o órgão.
O G1 não conseguiu contato com a prefeitura.
A liminar foi concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e divulgada na sexta-feira (29).
O TCE apontou falhas no edital do concurso quanto à inexistência de previsão de provas de título para cargos de nível superior e também a ausência no certame de leis municipais que regulamentam os cargos previstos.
O edital previa o cadastro reserva de 22 cargos de nível superior, entre eles: professor, médico, auditores públicos internos, contador, engenheiro civil, psicólogo, fiscal de tributos, entre outros.
Para nível médio está previsto preenchimento de cargos para agente administrativo e agente de trânsito. Já com relação a cargos com ensino fundamental, o edital prevê 11 vagas para motorista, merendeira, eletricista, mecânico, auxiliar de manutenção e operador de máquinas.
Ainda de acordo com o TCE, a pefeitura de Mirassol d’Oeste foi notificada para deixar de dar prosseguimento ao certame ou modificação em publicações relativas ao edital, até que o mérito da questão fosse decidida.
