Juiz condena Estado de Mato Grosso a indenizar homem que foi preso por engano

R$ 24 MIL DE DANOS MORAIS

Ele alegou que, após a prisão, sofreu humilhação, sofrimento emocional e psicológico

Reprodução

O juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis

O Governo do Estado foi condenado a indenizar em R$ 24 mil, a título de danos morais e materiais, um homem que foi preso por engano.

A decisão é do dia 24 de janeiro e foi assinada pelo juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis.

De acordo com a ação, H.L.V., foi preso em junho de 2015, em uma unidade prisional de Rondonópolis, em cumprimento de um mandado de prisão preventiva expedido pela 3 ª Vara Criminal da cidade, no nome de A.J.V., acusado de ter cometido um delito.

A ação de indenização não identifica o crime cometido.

H.L.V. ficou preso por 22 dias e só conseguiu comprovar que não era a pessoa a quem se referia o mandado de prisão após um laudo papiloscópico.

Na ação, o homem alegou que, desde o período em que foi preso, sofreu humilhação, sofrimento emocional e psicológico.

Em sua defesa, o Estado alegou que a prisão feito pela Polícia Civil não caracteriza responsabilidade do Estado, e que o cumprimento do mandado qualifica um dever legal, portanto não seria ilícito.

Ainda afirmou que se houvesse alguma culpa, seria do Poder Judiciário, por ter determinado a suposta prisão indevida.

 

Observa-se que o autor teve sua prisão requerida e decretada, após o verdadeiro criminoso ter utilizado seu nome, quando se apresentou perante a polícia na ocasião da prisão em flagrante

“É certo que, quanto tratar-se de responsabilidade civil do Poder Público decorrente do efetivo exercício da função jurisdicional, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação da regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ou culpa grave, inexistindo qualquer comprovação de tais requisitos”, diz trecho da ação.

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que o Estado tem responsabilidade civil estabelecida pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

fonte: mídia news


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