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Alair Ribeiro/MídiaNews
O deputado Lúdio Cabral (PT), quer revogar LRF Estadual e Teto de Gastos
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO
O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual é inconstitucional e tira direitos dos servidores públicos.
Ele explica que já existe a LRF no âmbito nacional e que pode produzir outras interpretações a conceitos que já estão na legislação federal.
“A LRF é inconstitucional. Ela entra na lógica de penalizar servidores públicos, retirando receitas do cálculo da Receita Corrente Líquida, para criar um ambiente que impeça concurso público, progressão de carreira e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA)”, disse o deputado ao MidiaNews.
O petista deve apresentar um projeto de lei, na sessão parlamentar de terça-feira (12), propondo revogar a LRF Estadual, sancionada na última semana pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Outra razão para propor a revogação dessa lei é que ela foi aprovada a toque de caixa, no apagar das luzes. Então, é uma oportunidade para os deputados da atual legislatura tratarem dessa pauta.
“toque de caixa”, na última sessão plenária da legislatura anterior.
“Outra razão para propor a revogação dessa lei é que ela foi aprovada a toque de caixa, no apagar das luzes. Então, é uma oportunidade para os deputados da atual legislatura tratarem dessa pauta”, disse.
Teto de gastos
O deputado ainda deve apresentar uma proposta para revogar a lei do Teto de Gastos.
A medida tomada pela gestão Pedro Taques (PSDB) controla por cinco anos as despesas da máquina pública, inclusive dos setores como Saúde, Segurança e Educação, elevando o orçamento apenas nos patamares da inflação ano anterior.
Contudo, Mato Grosso deixa de pagar pouco mais de R$ 1 bilhão de sua dívida pelos próximos três anos.
Segundo Lúdio, o Teto de Gastos “limita o crescimento das despesas de áreas essenciais.
Para o deputado, setores como Saúde, Segurança Pública, Educação e Assistência Social necessitam de mais investimentos para atender as demandas da população.
“Todos nós, deputados e o governador, fomos eleitos com o compromisso de ampliar o acesso a essas áreas. Se já há uma demanda reprimida nessas áreas, a ampliação a esse acesso requer a ampliação das despesas”, afirma.
“O Teto de Gastos parte de uma leitura que eu considero errada sobre a base das dificuldades financeiras que o Estado tem. E engessa despesas corretes e só permite o crescimento a partir de um indexador inflacionário, que é o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]”.
A superação das dificuldades financeiras que o Estado tem, na minha leitura, depende do aumento da arrecadação. Primeiro combater a sonegação fiscal, segundo a revisão das renúncias fiscais
A proposta do petista é de que os recursos que as áreas essenciais necessitam venham da taxação de setor agropecuário e da revisão das renúncias fiscais.
“Há uma interpretação, que na minha avaliação está errada por parte do atual governo: de que o problema está na despesa e é preciso apenas reduzi-las. Em algumas áreas, é importante reduzir despesas, como em atividades-meio que não comprometam as atividades finalísticas do Estado. Como, por exemplo, a redução de cargos comissionados”, diz.
“A superação das dificuldades financeiras que o Estado tem, na minha leitura, depende do aumento da arrecadação. Primeiro combater a sonegação fiscal; segundo a revisão das renúncias fiscais”, afirma.
fonte: midianews
