Projeto de Lei de José Medeiros quer limitar garantias exigidas por bancos em empréstimos rurais

A PL de Medeiros altera a Lei 4.829 /65 e limita a 130% do valor ofertado no empréstimo como garantias reais do contrato entre banco e produtor rural.

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O deputado federal José Medeiros apresentou um projeto de lei que limita as exigências dos bancos (Crédito: Reprodução)

O deputado federal José Medeiros apresentou um projeto de lei que limita as exigências dos bancos

O deputado federal José Medeiros apresentou um projeto de lei que limita as exigências dos bancos na sessão de créditos rurais. A PL de Medeiros altera a Lei 4.829 /65 e limita a 130% do valor ofertado no empréstimo como garantias reais do contrato entre banco e produtor rural.

A alteração ocorre no artigo 26 no primeiro paragrafo que seria definido, uma vez aprovado o projeto de lei, com o seguinte texto: “É vedado, ao mutuante, condicionar a contratação do crédito rural à constituição de garantias reais em valor superior a cento e trinta por cento do crédito concedido”, seguindo no paragrafo seguinte com a descrição:

“No caso de execução, a parcela do produto da alienação do bem dado em garantia que caberá ao credor limitar-se-á a cento e trinta por cento do valor do principal do crédito rural originariamente contratado, atualizado monetariamente segundo índices oficiais regularmente estabelecidos”.

Na justificativa apresentada pelo deputado José Medeiros pedindo a aprovação dos colegas, ele escreveu:

“O excesso das instituições financeiras quanto à exigência de garantias para a concessão de crédito, entretanto, é uma queixa recorrente dos produtores rurais brasileiros. Devido à sua relevância, esse importante assunto foi abordado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA), quando da elaboração, em 2014, do Relatório de Avaliação de Políticas Públicas relativo ao crédito rural no Brasil. Verificou-se, em suma, que o excesso de garantias reduz a capacidade do produtor rural de tomar crédito, podendo, até mesmo, colocar em risco o financiamento da atividade agropecuária”.

fonte: agencia da noticia


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