Tribunal de Justiça manda Estado incluir URV para 300 servidores de Mato Grosso, que terão aumento de 12%

MUDANÇA DE MOEDA

Grupo ainda terá direito a receber cinco anos de retroativos

Em nova decisão unânime firmada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou ser competente para julgar uma ação rescisória interposta por cerca de 300 servidores contra o Estado. Em discussão nos autos, está a lei que transformou o cruzado em URV (Unidade de Valor Real), ou seja, a moeda que vigora atualmente.

O efeito prático da briga judicial que se arrasta desde 2015 no TJMT é que envolve valores salariais que são reivindicados pelos autores por causa da mudança de moeda. O Governo do Estado terá que pagar porque já foi condenado em decisão de mérito, ficando obrigado a incorporar na remuneração dos servidores o percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida da conversão da moeda.

A condenação inclui ainda o pagamento dos valores retroativos referente aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro de 2014), sem prejuízo de averbar os “valores que serão apurados em liquidação de sentença”. Em 11 de março de 2015, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior julgou procedente o pedido contido na inicial, com resolução de mérito da ação. Desde então, uma série de recursos já foi interposta para contestá-la.

O Estado alegou, inclusive, que houve cerceamento de defesa, tese não foi acolhida pelo Tribunal de Justiça. A sentença já está em fase de execução, mas a interposição de vários recursos acaba postergando o pagamento dos valores retroativos.

Primeiramente, foi o Estado que recorreu e tentou levar a questão para ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve êxito. Agora, foi a vez de um servidor que faz parte do polo ativo adotar a mesma postura e contestar uma decisão do próprio TJMT que havia negado pedido da parte ré (Estado) e afirmado ser competente para julgar o caso.

Com o recurso de agravo o regimental, o servidor Adauto Rodrigues de Barros alegava nulidade de uma decisão monocrática do desembargador Márcio Vidal, por ausência de citação de todos os servidores que naquele contexto eram colocados na condição de réus por se tratar de recurso interposto pelo Estado. Mas na prática os servidores são os verdadeiros autores da ação original que tramita na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública.

 “A questão meritória (URV) foi decidida no âmbito deste Sodalício e não foi objeto de Recurso Especial. Nesse norte, a competência para processar e julgar a presente Ação Rescisória é deste Tribunal de Justiça, posto que é onde foi decidida a questão que se pretende rescindir”, consta na decisão contestada, mas que continua válida.

Sob relatoria da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, o recurso foi negado por unanimidade em julgamento realizado no dia 4 de março. Em seu voto, ela pontuou que o assunto foi parar no Superior Tribunal de Justiça e por lá houve recursos que transitaram em julgado, mas o mérito da ação principal continua sendo de competência do Tribunal de Justiça.

Após reproduzir trecho de decisão do STJ onde firmou-se entendimento de que a competência para a apreciação da Ação Rescisória é do juízo que examinou o tema que serve de fundamento ao pleito rescisório, Maria Erotides afirmou que o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar a ação rescisória. “Não havendo questões processuais a serem decididas, dou o feito por saneado. Deixo de determinar a intimar das partes para produção de provas, posto tratar-se de matéria eminentemente de direito. Considerando que houve apresentação de contestação, declaro encerrada a instrução probatória”, votou a relatora.

Em outra parte, ela afirmou “que a parte agravante pretende, na realidade, é rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via do Recurso de Agravo Regimental. Assim, o simples discordar da decisão, sem a devida apresentação de elementos novos, não tem o condão de, por si só, modificar a decisão recorrida”, reafirmou a magistrada.  Seu voto foi acompanhado por todos os demais julgadores.

“Por fim, considerando a recente reforma na lei processual civil, faço a seguinte consideração acerca desta modalidade recursal. Não há falar em reprodução da decisão agravada (art. 1021, § 3º, do atual CPC), haja vista que a reprodução da mesma neste recurso foi realizada como forma de demonstrar aos demais julgadores que a referida decisão foi fundamentada. Com essas considerações, nego provimento ao presente regimental e mantenho inalterada a decisão agravada”, diz outro trecho do voto condutor do acórdão publicado no dia 23 de março.


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