Tribunal de Justiça mantém empresa investigada fora do sistema de transporte de MT

INTERMUNICIPAL

Verde Transportes alega situação fiscal grave para tentar manter contrato precário no Estado

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, manteve o processo de concessão do transporte público intermunicipal de passageiros no Estado. A Verde Transportes, uma das investigadas na operação “Rota Final” – que apura um esquema de “sabotagem” na concessão do serviço à iniciativa privada -, tentou reverter a decisão que manteve o processo, porém, alegando que precisa voltar a oferecer seus serviços.

A decisão da magistrada foi publicada nesta terça-feira (6). De acordo com informações do recurso especial – com vias para que a discussão chegue ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, a Verde Transportes alega que precisa voltar a realizar o transporte de passageiros no Estado dizendo que sua situação fiscal “é grave e é de extrema relevância destacar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se comprova pela situação precária em que se encontra a empresa recorrente, uma vez que está impedida de exercer suas atividades fim”.

A organização move um processo de recuperação judicial no Poder Judiciário de Mato Grosso. A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, por sua vez, lembrou que a decisão combatida pela empresa negou apenas a suspensão do chamamento emergencial para empresas de transporte intermunicipal de passageiros prestar o serviço no Estado até a conclusão da concessão – ou seja, não houve a proibição de atuação da Verde Transportes.

“Verifica-se que a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo apenas manteve a decisão do relator que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar em que se pleiteava a declaração da ilegalidade do Chamamento Emergencial, de forma que a recorrente busca, em verdade, a obtenção de pronunciamento judicial inédito para que prossiga na prestação dos serviços de transporte intermunicipal”, explicou a desembargadora.

Antes do chamamento emergencial, a Verde Transportes, e outras empresas, prestavam o serviço de forma precária no Estado (sem licitação).

ROTA FINAL

O transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso atrai interesses de pessoas e organizações poderosas no Estado frente às receitas que as empresas de ônibus poderão acumular ao longo de 20 anos – tempo de duração da outorga, proposta pelo Governo Estadual -, que pode ultrapassar R$ 11,25 bilhões.

A primeira fase da operação “Rota Final” teve como alvo o edital que prevê as outorgas do transporte público intermunicipal de passageiros e foi deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT) no dia 25 de abril de 2018.

As investigações relatam que empresários do ramo do transporte, deputados estaduais e “funcionários públicos” da Sinfra-MT e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), vinham “envidando esforços com o fim de desfazer licitação em andamento e providenciar outra, atendendo aos interesses próprios”.

A Defaz-MT aponta ainda “fortes indícios” da existência de uma “organização criminosa” que tinha o interesse de manter a precariedade do serviço atual de transporte público intermunicipal – que opera sem licitação -, com o propósito da “manutenção do total controle na execução de contratos precários de concessão do serviço público do transporte intermunicipal de passageiros”.

O edital investigado na operação “Rota Final” é divido em dois lotes, cada um com “8 mercados”, que representam todas as regiões de Mato Grosso. No total, os contratos somariam R$ 11,25 bilhões. Ao final dos vinte anos de concessão, e de acordo com audiências públicas realizadas em 2012, as receitas totais das empresas de todo o sistema seriam da ordem de R$ 7,68 bilhões.

As investigações decorrentes da primeira fase da operação apontam a participação dos deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM), Pedro Satélite (PSD), o ex-presidente da Ager, Eduardo Moura, além do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Mato Grosso (Setromat), Júlio César Sales Lima. O ex-secretário da Sinfra-MT, Marcelo Duarte, também é citado no inquérito.

Foram presos em 2018 na operação Júlio César Sales Lima, o empresário Éder Augusto Pinheiro, dono da Verde Transportes, e os diretores da empresa, Wagner Ávila do Nascimento e Max William de Barros Lima. Todos foram colocados em liberdade dois dias após a deflagração da Rota Final, em 27 de abril de 2018, por decisão do desembargador Guiomar Teodoro Borges, o mesmo responsável por decretar as prisões temporárias.

Em dezembro de 2020 o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com o Núcleo de Ações de Competência Originárias (Naco), do Ministério Público do Estado (MPMT), deflagrou a segunda fase da operação. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Cuiabá e no município de Barra do Garças (501 KM da Capital). O processo que apura as irregularidades permanece em sigilo.

 

Fonte: Folhamax


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